Confira o projeto de lei nº 07 de 12 de Abril de 2021 e seu anexo clicando nos links abaixos:
http://www.nioaque.ms.gov.br/publicacoes/TipoCategorias/1/Categorias/60/SubCategorias/172/Arquivos/2956_13052021_201156.pdf
http://www.nioaque.ms.gov.br/publicacoes/TipoCategorias/1/Categorias/74/SubCategorias/187/Arquivos/2957_13052021_201246.pdf
