Na última quinta-feira (1º de Dezembro), foi publicada a Lei Municipal nº 2627-22 no Diário Oficial, que instituiu o Programa de Recuperação Fiscal do município de Nioaque (PROREFIS 2022), a qual possibilita que o contribuinte local em débito com a Prefeitura de Nioaque, nas dívidas tributárias e não-tributárias, com vencimento até 31 de Dezembro de 2022, terá direito ao desconto de até 100% em juros e multa.
LEI Nº 2627-22
A referida lei, prevê que um prazo de 60 dias (podendo ser prorrogado por mais 30 dias), a partir de sua publicação, ao pagamento a ser realizado será concedido a redução de até 100% dos juros e multa, para tributos (IPTU, ISS e Taxas Municipais), e dívidas não-tributárias.
Para aqueles que tiveram em dívidas com a Prefeitura de Nioaque, sejam pessoas físicas ou jurídicas, e quiserem aderir ao PROREFIS 2022, ou obter mais informações sobre as vantagens do PROREFIS, devem ligar no número 3236-1474 ou dirigir-se até o Departamento de Arrecadação e Fiscalização (Avenida XV de Novembro - n] 929), das 07h às 13h
