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Foi aprovado pela Câmara Municipal de Nioaque o projeto de lei encaminhado pelo Poder Executivo que institui o Programa Municipal de Livre Desenvolvimento Econômico e Social – Desenvolve NIO e regulamenta, em âmbito local, a Declaração Municipal de Direitos de Liberdade Econômica. Com a aprovação, o município passa a contar com um novo marco legal voltado à modernização administrativa e ao fortalecimento do ambiente de negócios.

A legislação está alinhada à Lei Federal nº 13.874/2019 e estabelece diretrizes para ampliar a segurança jurídica, simplificar processos e reduzir entraves burocráticos, especialmente para atividades classificadas como de baixo e médio risco. O Programa contempla ações de estímulo à criação e modernização de empreendimentos, incentivo à formalização — incluindo a criação da Inscrição Municipal de Economia Solidária (INES) —, capacitação de empreendedores e apoio a Arranjos Produtivos Locais (APLs).

Entre os direitos assegurados aos empreendedores estão a dispensa de atos públicos de liberação para atividades de baixo risco; procedimentos facilitados para MEI, micro e pequenas empresas; liberdade de formação de preços em mercados não regulados; flexibilidade de horário de funcionamento; e tratamento isonômico nos processos administrativos. A lei também estabelece vedações ao abuso regulatório, impedindo a criação de exigências desproporcionais ou que representem barreiras ao desenvolvimento econômico.

A nova legislação prevê ainda fiscalização proporcional ao grau de risco, com caráter orientador na primeira visita — exceto nos casos de risco iminente, fraude ou reincidência —, reforçando, ao mesmo tempo, o cumprimento das normas de saúde, segurança, meio ambiente e prevenção contra incêndios. Também institui mecanismos de incentivo técnico, administrativo e fiscal, sempre respeitando a legislação tributária vigente.

Entre os avanços, destaca-se a criação da INES, que permite a formalização transitória de empreendedores em situação de vulnerabilidade social que atuam em atividades de baixo risco. A medida amplia o acesso à capacitação, ao apoio institucional e facilita a transição futura para o regime de MEI ou ME.

A lei disciplina ainda a possibilidade de destinação de imóveis públicos para empreendimentos habilitados, estabelecendo critérios claros quanto a prazos, contrapartidas e cláusula de reversão em caso de descumprimento. Para fortalecer a governança e a transparência, foi criado o Comitê Consultivo de Atividades Econômicas (CCAE), composto por representantes do Poder Executivo, Legislativo e da sociedade civil, com atribuições de acompanhamento, avaliação e proposição de melhorias ao Programa.

Para o prefeito André Guimarães, a aprovação representa um avanço institucional significativo: “A aprovação do Desenvolve NIO consolida um marco importante para Nioaque. Estamos aprimorando a gestão pública e criando condições mais favoráveis para atrair investimentos, gerar emprego e fortalecer os pequenos negócios do município.”

O secretário municipal de Finanças, Rafael Bueno do Amaral, destacou o equilíbrio entre incentivo e responsabilidade fiscal: “A elaboração do Programa seguiu critérios técnicos e respeitou integralmente as exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal. Esse cuidado garante segurança tanto para o Município quanto para os empreendedores que desejam investir em Nioaque.”

Com a sanção da lei, Nioaque passa a contar com um instrumento moderno e estruturante para impulsionar o desenvolvimento econômico local, ampliar oportunidades e fortalecer o ambiente de negócios no município.