Foi publicado nesta segunda-feira, 30 de março de 2026, no Diário Oficial da União, o Decreto nº 12.908, de 27 de março de 2026, que declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais abrangidos pelo território quilombola Família Cardoso, localizado no município de Nioaque (MS).
A medida integra a política nacional de regularização fundiária de territórios quilombolas, conduzida pelo Governo Federal por meio do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), e representa um avanço importante no reconhecimento e na garantia de direitos das comunidades tradicionais.
O território da Família Cardoso possui área de aproximadamente 161 hectares e já havia sido reconhecido oficialmente como terra quilombola por meio de portaria do Incra publicada em 2023. Com o novo decreto, a área passa a ser declarada de interesse social, permitindo o avanço do processo de desapropriação dos imóveis inseridos no território — etapa fundamental para a titulação definitiva da comunidade.
O presidente da comunidade quilombola Cardoso, Ramao Bezzera, destacou o significado do momento para as famílias: “Esse decreto representa uma conquista muito esperada por todos nós. É o reconhecimento da nossa história, da nossa luta e da nossa permanência nesse território. Seguimos confiantes nos próximos passos até a titulação definitiva.”
O decreto estabelece que o Incra será responsável pela condução dos procedimentos administrativos e judiciais necessários à desapropriação, assegurando a regularização fundiária conforme a legislação vigente. A medida também garante que áreas públicas ou já reconhecidas como pertencentes à comunidade não sejam objeto de indenização indevida.
A quilombola Ana Paula Marcondes também ressaltou a importância da medida para as futuras gerações: “É uma vitória que traz mais segurança para nossas famílias e para os nossos filhos. A gente passa a ter mais tranquilidade para viver e continuar nossa cultura dentro da nossa própria terra.”
O prefeito de Nioaque, André Guimarães, destacou a importância do avanço para o município: “Esse decreto representa um passo importante no reconhecimento dos direitos da comunidade quilombola Família Cardoso. A gestão municipal acompanha esse processo e segue à disposição para contribuir com o que for necessário, sempre respeitando a história e a identidade dessas famílias”, afirmou.
Com a publicação do decreto, o território da Família Cardoso avança mais uma etapa no processo de regularização fundiária, consolidando um direito constitucional e fortalecendo as políticas públicas de igualdade, justiça social e reconhecimento das comunidades tradicionais no Brasil.
Fonte: Prefeitura Municipal
Autor: Assessoria de Comunicação
