Ir para o conteúdo

A Prefeitura de Nioaque encaminhará à Câmara Municipal um Projeto de Lei para a criação do Programa de Recuperação de Créditos Fiscais (REFIS) 2025. A iniciativa visa oferecer condições facilitadas e descontos para que os contribuintes do município possam regularizar seus débitos tributários pendentes.
​O REFIS 2025 abrangerá dívidas (débitos) cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2024. O programa oferece flexibilidade, permitindo a quitação à vista ou por meio de parcelamento com descontos progressivos em multas e juros.
​Condições Especiais de Pagamento
​Para aderir ao programa, o contribuinte poderá optar pelas seguintes condições de pagamento:
​Pagamento à vista: Desconto de 100% sobre multas e juros de mora.
​Parcelamento em até 6 vezes: Redução de 80% sobre multas e juros.
​Parcelamento em até 12 vezes: Redução de 60% sobre multas e juros.
​O prazo para adesão ao programa será de 27 de outubro a 27 de novembro de 2025. Este prazo pode ser prorrogado por decreto do Poder Executivo, caso haja justificativa de oportunidade e conveniência.
​Oportunidade para Contribuintes e Fortalecimento da Arrecadação
​O projeto é visto pela administração municipal como uma ação de responsabilidade fiscal e incentivo à adimplência.
​O prefeito André Guimarães destacou que o programa é uma oportunidade para a população se reorganizar financeiramente:
​“O REFIS será uma oportunidade para que os contribuintes possam se reorganizar financeiramente e ficar em dia com o Município. Com esse programa, fortalecemos a arrecadação de forma justa, estimulamos a adimplência e garantimos recursos que retornam à população em forma de obras e serviços”, afirmou o prefeito.
​O secretário de Finanças, Rafael Bueno do Amaral, ressaltou a importância da medida para o equilíbrio das contas públicas:
​“O programa vai permitir que o Município recupere créditos que hoje estão parados, sem penalizar o contribuinte. É uma ação de estímulo à regularização e de fortalecimento da administração fiscal, beneficiando tanto o cidadão quanto a gestão pública”, explicou o secretário.
​Com o envio do projeto de lei à Câmara, a Prefeitura de Nioaque reforça seu compromisso com a transparência e a busca por soluções que promovam o desenvolvimento econômico e o bem-estar de toda a população nioaquense.