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Legislação
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Legislação
Atualizado em: 31/10/2025 às 10h26
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DADOS ABERTOS
LEGENDA:
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Anexos
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Gostei
2807 atos encontrados
Nº 45725
Portaria
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Data: 31/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“DESIGNA SERVIDORES QUE ESPECIFICA PARA EXERCER A FUNÇÃO DE FISCAL DE CONTRATO E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Nº 2697
Lei Ordinária
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Data: 30/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
LEI N. 2697/2025 - “Institui no Calendário Oficial do Município de Nioaque- MS, o Dia Municipal do Agente Comunitário de Saúde e do Agente de Combate às Endemias, a ser comemorado anualmente no dia 4 de outubro, em consonância com as Lei nº 11.585/2007, de 28.11.2007 e, 13.059/2014, de 22.12.2014, revogando a Lei Municipal nº 2298/2010.”
Nº 2693
Lei Ordinária
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Data: 30/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
LEI n° 2693/2025. “Dispõe sobre a gratuidade da emissão da Certidão Negativa de Débitos Municipais no Município de Nioaque/MS, da outras providencias.”
Nº 2691
Lei Ordinária
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Data: 30/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
LEI COMPLEMENTAR N° 2691/2025 - Acrescenta dispositivos na Lei Complementar n° 2.141, de 20 de novembro de 2003, que instituiu o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de Nioaque/MS, e de outras providencias. ”
Nº 2690
Lei Ordinária
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Data: 30/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
LEI N- 2690/2025 - "Prorroga ate 31 de dezembro de 2025 a vigência do Plano Municipal de Educação - PME e, da outras providencias."
Nº 2689
Lei Ordinária
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Data: 30/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
LEI N° 2689/2025 - "Dispõe sobre a concessão de reajuste salarial aos servidores municipal efetivos e da outras providencias
Nº 2688
Lei Ordinária
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Data: 30/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
LEI N° 2683/2025 - "ALTERA A REDA^AO DA LEI N. 2681/2025, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS."
Nº 2681
Lei Ordinária
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Data: 30/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
LEI N° 2681/2025 - "Autoriza a abertura de credito especial na Lei Or^amentaria Anual para inclusao de recursos oriundos da Lei Complementar n° 14.399/2022 e, da outras providencias."
Nº 137
Decreto
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Data: 24/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DECRETO 137-25- PERMISSÃO DE USO CIRCO
Nº 34
Portaria
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Data: 30/09/2025
Situação: Em vigor
PORTARIA 034/2025 "DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO SERVIDOR FERNANDO DORIA BISPO MARTINS, NO CARGO EM COMISSÃO DE ASSESSOR DE GABINETE, GRUPO OCUPACIONAL 3. SIMBOLO DAÍ 3, EM CONFORMIDADE COM O ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR N° 023/2023."
Publicado no Diário Oficial em 30/09/2025
Nº 418
Portaria
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Data: 25/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA 418-25
Nº 2696
Lei Ordinária
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Data: 23/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
LEI 2696-25-Dispõe sobre a criação do cargo de Auxiliar de Cuidador no âmbito da Casa Abrigo Municipal de Nioaque/MS e dá outras providências."
Nº 416
Portaria
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Data: 23/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA 416-25-
Nº 388
Portaria
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Data: 08/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº 388/GAB/2025.DESIGNA O AGENTE DE CONTRATAÇÃO, O PREGOEIRO E A EQUIPE DE APOIO PARA ATENDER ÀS DEMANDAS DO MUNICÍPIO DE NIOAQUE/MS, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Nº 127
Decreto
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Data: 02/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DECRETO 127-25- LUTO JOANA RODRIGUES MARQUES
Nº 125
Decreto
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Data: 29/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Decreto 125/2025- Dispõe sobre homologação do Resultado Final do Processo Seletivo Simplificado e, dá outras providências
Nº 123
Decreto
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Data: 27/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DECRETO 123-25- CRIAÇÃO PROJETO TERRA FÉRTIL
Nº 2695
Lei Ordinária
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Data: 21/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
LEI 2695-25 - Altera e acresce dispositivos da Lei Municipal nº 2.114/2002, que institui a Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP), e dá outras providências.”
Nº 122
Decreto
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Data: 19/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DECRETO 122-25- NOMEIA OS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE MERENDA ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 121
Decreto
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Data: 15/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DECRETO 121/2025 - DECLARA A UTILIDADE PÚBLICA DO IMÓVEL SITUADO NESTE MUNICÍPIO, ONDE FUNCIONA A ESCOLA MUNICIPAL E. M. AMABENI XAVIER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Nº 2694
Lei Ordinária
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Data: 14/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
LEI 2694-2025DISPOE SOBRE A DECLARACAO DE UTILIDADE PUBLICA DA ASSOCIA^AO DE PRODUTORES INDIGENAS PROSPERANDO DA TERRA INDIGENA NIOAQUE-AP1P, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”
Nº 110
Decreto
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Data: 29/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DECRETO N° 110/2025.
Nº 346
Portaria
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Data: 17/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA 346-25- NOMEAR KENIA
Nº 345
Portaria
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Data: 17/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA 345-25- EXONERAR KEILA
Nº 344
Portaria
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Data: 17/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA 344-25- EXONERAR Bruna veríssimo
-
Decreto
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Data: 16/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DEC 98 SAÚDE JUNHO 2025 CONSOLIDADO
-
Decreto
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Data: 16/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DEC 94 CAMARA JUNHO 2025 CONSOLIDADO
-
Decreto
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Data: 16/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DEC 96 FMAS JUNHO 2025 CRÉDITO ESPECIAL POR ANULAÇÃO
-
Decreto
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Data: 16/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DEC 88 PREFEITURA JUNHO 2025 CONSOLIDADO.
-
Decreto
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Data: 16/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DEC 87 SAÚDE JUNHO 2025.
-
Decreto
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Data: 16/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DEC 86 PREFEITURA JUNHO 2025 Crédito Especial- por Superavit Financeiro
-
Decreto
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Data: 16/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DEC 85 FMAS JUNHO 2025 - CONSOLIDADO
-
Decreto
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Data: 16/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DEC 84 PREFEITURA JUNHO 2025
-
Decreto
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Data: 16/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DECRETO Nº74 MAIO 2025 FMAS - CONSOLIDADO
-
Decreto
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Data: 16/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DECRETO Nº73 MAIO 2025 SAÚDE - CONSOLIDADO
-
Decreto
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Data: 16/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DECRETO Nº72 MAIO 2025 PREFEITURA - CONSOLIDADO
Nº 2025
Lei Ordinária
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Data: 15/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
LEI 2680-25- DISPOE SOBRE REVOGAÇÃO DO INCISO III ,ARTIGO UNICO 23 LEI 2603-22
Nº 1
Decreto
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Data: 15/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DECRETO 107-25- EXONERAR COORDENADORA
Nº 2025
Lei Ordinária
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Data: 14/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
LEI 2692-25- LDO
Nº 3
Decreto
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Data: 01/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DECRETO nº 100/2025
Nº 2
Decreto
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Data: 01/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DECRETO Nº 097/2025
Nº 2025
Lei Ordinária
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Data: 30/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
LEI 2688-25 - ’’ALTERA A REDAÇAO DAS LEIS N 2294 E 2295/2009, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
Nº 266
Portaria
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Data: 24/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA 266-25
Nº 260
Portaria
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Data: 24/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA 260-25
Nº 2025
Decreto
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Data: 18/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DECRETO 093-25- TORNA SEM EFEITO DECRETO 127-24
Nº 2025
Portaria
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Data: 18/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA 297-25 - EXONERAR RAMONA REGINA
Nº 2025
Lei Ordinária
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Data: 18/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
LEI 2687-25- ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO
Nº 2025
Decreto
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Data: 16/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DECRETO 091-25- COORDENADOR
Nº 2025
Decreto
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Data: 11/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
decreto 090-25- NOMEAÇÃO MEMBROS CMDRS
Nº 2025
Decreto
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Data: 09/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe Sobre retificação do Decreto n 082/2025, que dispõe sobre a convocação ordinária da 142 Conferencia Municipal de Assistência Social e da outras providencias
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